08/01/2016
[NOTÍCIAS] Começou o Novo ICMS do E-commerce em Janeiro de 2016, e agora?

Como já era esperado após a aprovação da PEC 197/2012, que deu origem a Emenda Constitucional 87/2015, o CONFAZ em reunião extraordinária aprovou o Convênio ICMS 93 no dia 17 de setembro de 2015, que foi publicado em Diário oficial no dia 21 de setembro, tornando-se obrigatório a partir de 01/2016. O texto do CONFAZ esclareceu diversos pontos que estavam obscuros na Emenda Constitucional 87/2015, mas também trouxe diversas outras dúvidas principalmente para o setor de E-commerce.
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